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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 21 de março de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
OAB/RO derruba taxa de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e declarou a inconstitucionalidade da contribuição de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho. A decisão vale para todos os munícipes de Porto Velho e a prefeitura deve cessar imediatamente as cobranças. Leia mais
MPF e MP/RO obtêm suspensão de licença da Hidrelétrica de Santo Antônio
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) conseguiram decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em um recurso. A decisão determina que o Ibama suspenda imediatamente a renovação de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio até o início das condicionantes relacionadas ao Patrimônio Arqueológico, Pré-Histórico e Histórico. O cumprimento da decisão é imediato, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de atraso. Leia mais
PF deflagra operação de combate a crimes cibernéticos em 5 estados
A Polícia Federal deflagrou hoje (21/3) a segunda fase da Operação Darkode, a fim de desarticular organização criminosa especializada em fraudes contra o sistema bancário, por meio eletrônico, além da negociação de informações úteis à prática de crimes cibernéticos. Leia mais
Comissão do Código de Processo Penal tem audiência pública hoje
A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal realiza audiência pública nesta tarde para discutir ações de impugnação e cooperação jurídica internacional. Leia mais
CRE aprova doação de armas apreendidas a órgãos de segurança pública
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2016, que permite doação de armas que não sejam mais necessárias a investigações ou processos penais. De acordo com o texto, 70% dessas armas devem ser encaminhadas às polícias civil e militar. Leia mais
Uso eficiente de recursos naturais pode injetar US$ 2 tri na economia, diz ONU
O uso mais inteligente e eficiente dos recursos naturais do mundo pode injetar US$ 2 trilhões na economia global até 2050 e também compensar os custos de uma ação ambiciosa contra a mudança climática, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). As informações são da ONU News, em Nova York. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça abre concurso para cartórios em todo o Estado
O Diário da Justiça publicou nesta segunda-feira edital de concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário de Rondônia em 24 localidades. Leia mais
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida. Leia mais
MS pede ressarcimento da União por despesas com presos por tráfico internacional
O Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 2992, no Supremo Tribunal Federal (STF), para cobrar da União o ressarcimento por gastos que efetuados pela captura e prisão de pessoas ligadas ao tráfico internacional de drogas, armas e munições. Na ação, o estado alega que por sua posição geográfica, na fronteira com o Paraguai e a Bolívia, tem contribuído no controle, fiscalização e punição de tais crimes sem que seja ressarcido financeiramente por isso. Leia mais
Relator reconhece competência de juízes do RJ e do PR e mantém prisão de Sérgio Cabral
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão julgou improcedente reclamação ajuizada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, na qual era alegada usurpação de competência do STJ pelos juízes da 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná e da 7ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Leia mais
Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada. Leia mais
CNJ Serviço: entenda a diferença entre adoção, apadrinhamento e acolhimento
Existem no Brasil mais de 46 mil crianças e adolescentes em situação de acolhimento, ou seja, que vivem atualmente em quase 4 mil entidades acolhedoras credenciadas junto ao Judiciário em todo o país, de acordo com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nem todas as crianças acolhidas, no entanto, estão disponíveis para adoção. Conforme demonstra o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), da Corregedoria do CNJ, há ceca de 7,2 mil crianças cadastradas para adoção no país, ou seja, cujos genitores biológicos perderam definitivamente o poder familiar. Neste CNJ Serviço, vamos esclarecer os conceitos de adoção, apadrinhamento e acolhimento. Leia mais
Eleitor que faltou às três últimas eleições tem até 2 de maio para regularizar situação
O eleitor que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes deve se dirigir ao cartório eleitoral, até 2 de maio deste ano, para regularizar a sua situação. Se após essa data esses eleitores não estiverem regulares com a Justiça Eleitoral, correm o risco de ter o título cancelado. A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título. O cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá de 17 a 19 de maio de 2017. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
TJ suspende taxa de luz pública em Porto Velho (capa e pág. A5)
Suspensa licença ambiental da Usina de Santo Antônio (capa e pág. A6)
Diário da Amazônia
Previdência é debatida com bancada de Rondônia (capa e pág. A3)
Regularização de título eleitoral segue até dia 2 de maio (pág. A4)
A Gazeta de Rondônia
Reforma da Previdência debatida por deputados (capa e pág. 3)
PC investiga execução de prefeito de Candeias (capa e pág. 8)
TRT Comunidade acontece no dia 1º de abril da zona Leste de Porto Velho (pág. 16)
