Quitar a dívida de IPTU com desconto de até 100% em juros e correções: a oportunidade já existe por meio da Lei do REFIS, em vigor. Para dar maior impulso às negociações, o município de Porto Velho fechou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para realização de 3 mutirões de negociação a serem realizados em dias não úteis. Estão agendados os dias 24 de novembro, 1º e 8 de dezembro, no município de Porto Velho. A datas foram definidas em reunião ocorrida nessa segunda-feira, 29 de outubro com a presença de secretários municipais da Prefeitura da capital e das magistradas coordenadoras da ação para diminuir a judicialização das execuções fiscais.
O TJRO, que, junto com a Prefeitura, coordena o evento, fará a mediação das audiências de conciliação por intermédio da Vara de Execuções Fiscais. A forma alternativa de recuperação fiscal propõe uma resolução rápida e eficaz para dívidas que já foram judicializadas que congestionam as varas especializadas e também para as dívidas que ainda estão na fase administrativa.
“Hoje nós temos quase 20 mil processos deste tipo em andamento na comarca. Cada um deles demanda tempo, força de trabalho e, ainda, aborrecimentos ao usuário que não conseguiu pagar sua dívida com o município. A negociação é uma chance de zerar o débito com o fisco municipal”, defendeu o juiz Audarzean Santana Silva, responsável pela Vara de Execuções Fiscais do município.
Refis
Graças à Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017 (D.O.M. de 21/12/2017), que instituiu o Refis Municipal, os débitos poderão ser parcelados em até 36 meses, com desconto em até 100% de multa e juros, respeitadas as condições previstas em lei.
Para entender melhor como é feito o cálculo, a prefeitura simulou uma dívida de 4 mil reais de imposto. Dependendo do ano, o Refis pode baixar a dívida para até 1600 reais. Isso porque os juros de 12% são isentos na negociação.
Outra vantagem que a lei proporciona é o parcelamento da dívida. Aí o desconto é reduzido para 50%. O benefício fiscal é concedido para o pagamento de IPTU, TRSD, ISSQN, Auto de Infração e outros tributos previstos em lei.
A negociação pode ser feita na sede da Procuradoria do Município de Porto Velho e contará com um esforço concentrado nos dias previstos para a realização do Mutirão, que acontecerá em três locais diferentes:
Ações de Cidadania
Em todas as datas do Mutirão Fiscal, além da negociação de tributos, o cidadão poderá aproveitar para obter outros serviços de cidadania oferecidos pelas demais secretarias municipais.
A Secretaria de Saúde disponibilizará na ação kit bucal, vacinação, orientações gerais sobre saúde e atualização do cadastro único do SUS. Já a Semasf - Secretaria Municipal de Assistência Social fará cadastramento e recadastramento do bolsa família; a Semdestur - Subsecretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, atenderá os serviços relacionados ao Sine, tais como vaga de empregos, atendimento do seguro desemprego, agendamento do RG e Carteira de Trabalho; e a Semes - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ficará responsável pela recreação.
Como destacou o prefeito Hildon Chaves o mutirão é de grande importância para a Administração, pois, além de recuperar crédito, promove a cidadania fiscal, proporcionando ao cidadão uma qualidade de vida, livre das dívidas. “A situação econômica provoca a inadimplência, mas na maioria das vezes o contribuinte quer pagar sua dívida”, disse.
Para Silvana Freitas, juíza auxiliar da presidência do TJRO, a oportunidade de diálogo é um instrumento apropriado para resolver um conflito, seja a conciliação, a mediação ou outros métodos que busque a solução consensual do problema.
Assessoria de Comunicação Institucional
