PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 24 de fevereiro de 2022
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Presidente do Poder Judiciário faz visita institucional ao governador
A direção do Poder Judiciário de Rondônia visitou o governador do estado, Marcos Rocha, na sede administrativa do governo, o Palácio Rio Madeira.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, esteve acompanhado do vice-presidente, desembargador Osny Claro, do juiz secretário-geral, Rinaldo Forti, e dos juízes auxiliares da presidência, Guilherme Baldan e Ilisir Bueno. A comitiva foi recebida pelo governador e pela primeira-dama, Luana Rocha. (Portal Rondônia, Tudo Rondônia, Alto Alegre Notícias, News Rondônia, Portal do Guaporé, Guajará-Mirim Notícias, Rolim Notícias, Ji-Paraná Notícias, Costa Marques Notícias, Veja Jaru, Studio Max TV, Veja Rondônia, Cacoal Notícias, Alta Floresta Notícias, Diário Nortista)
TJRO reconhece a constitucionalidade de lei estadual que impede concessionária de cortar a energia por falta de pagamento na pandemia
O Tribunal de Justiça de Rondônia considerou constitucionais os artigos 1º, 2º e 5º da lei que impede o corte de energia elétrica durante a pandemia. Na sessão do Tribunal Pleno desta segunda-feira, 21, os desembargadores negaram o mandado de segurança ajuizado pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A. Com a decisão, a Lei estadual nº 4.736 publicada em 22 de abril de 2020, foi considerada constitucional, e, a liminar que anteriormente havia sido parcialmente concedida, foi revogada. (Gente de Opinião, Tudo Rondônia, News Rondônia, Ji-Paraná Notícias, Portal Rondônia, Rondônia Dinâmica, Portal P1, Rolim Notícias, Cacoal Notícias, Veja Jaru, Alto Alegre Notícias, Rondônia News, Veja Rondônia, Veja Vilhena, Portal Rondônia, Na Hora Online)
Buritis: Justiça concede liminar determinando nomeação e posse de canditada impedida de assumir cargo por estar grávida
No último dia 07 de fevereiro, o juízo responsável pela 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis concedeu a liminar pleiteada por meio de mandado de segurança pelo Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, frente ao caso da assistida T.L.S., impedida de assumir cargo público estar gestante de 7 (sete) meses. (DPE-RO)
Gabarito e Resultado preliminar - processo seletivo 2022 da Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura
A Comissão de Processo Seletivo, conforme previsto em edital, informa o resultado preliminar do certame para ingresso na turma 2022 Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON) em Porto Velho e Cacoal, bem como disponibiliza a prova na íntegra e o gabarito. (Emeron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava a aplicação, às execuções fiscais, de dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que impede o efeito suspensivo automático em caso de embargos da parte executada. Leia mais
STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou inconstitucionais leis de 14 estados que tratavam do tema. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/2, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Leia mais
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Leia mais
É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria cível é de cinco dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/1990, não incidindo nessa hipótese o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Leia mais
Comitê de auditoria interna do Judiciário se reunirá em março
O Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud) recebe, até 3 de março, as propostas de assuntos para compor a pauta de sua próxima reunião. O encontro será realizado em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube, no dia 29 de março, a partir das 14h. Leia mais
