cerimônia de 15 anos da regulamentação da sistemática da repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário
Em cerimônia que celebrou os 15 anos da repercussão geral, no último dia 25, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, realçou uma característica que considera crucial desse instituto: sua dimensão social. O evento contou com a participação do desembargador Roosevelt Queiroz Costa, decano da Corte estadual, que se sentiu honrado em representar o desembargador presidente, Marcos Alaor Diniz Grangeia, no evento.
Em 2022, comemoram-se os 15 anos da regulamentação da sistemática da repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário. No dia 3 de maio de 2007, foi publicado no Diário de Justiça o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 664.567, tendo como relator o Ministro Sepúlveda Pertence, em que se definiram os primeiros passos para a utilização prática da repercussão geral.
“Enquanto as ações de controle concentrado e originárias costumam tratar das grandes questões macropolíticas de nosso país, os recursos com repercussão geral são justamente aqueles que permitem ao STF zelar pelos aspectos atinentes à vida cotidiana dos cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro Fux durante o evento.
O ministro lembrou que é por intermédio da repercussão geral que a Corte tem discutido temas como a adoção do piso nacional dos professores, o fornecimento estatal de medicamentos às pessoas mais pobres, questões relativas aos benefícios previdenciários de aposentadoria especial e rural e licença-maternidade, a cobrança de depósitos de FGTS, o direito à creche e à pré-escola para crianças carentes e, recentemente, a constitucionalidade da multa aplicada por recusa ao bafômetro. “É por meio da repercussão geral que a causa do cidadão comum chega à mais alta Corte do país, muitas vezes tendo surgido em um juizado de pequenas causas em uma comarca de interior e atravessado todas as instâncias do Poder Judiciário”, assinalou.
O evento contou com a presença de diversas autoridades, dentre elas o ministro Humberto Martins, presidente do STJ. Teve, ainda, o lançamento de uma obra temática, que deu início a uma sequência de palestras que debateram o histórico, a atualidade e o cenário futuro dessa ferramenta de filtragem processual.
Na cerimônia, Luiz Fux anunciou o lançamento da obra “Repercussão Geral: Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática”, que conta com infográficos, coletânea de julgados, bibliografia e legislação correlata. Trata-se, segundo o ministro, de “uma rica fonte para toda comunidade jurídica”.
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Assessoria de Comunicação Institucional
Com informações do CNJ
