Tema 12 - STF - Trânsito em Julgado

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Tema 12 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 12 – STF – a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório


Ramo do Direito
Direito Administrativo


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXIV; 25, § 1º; 30, VIII; e 37, caput, da Constituição Federal, se é, ou não, de competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais, bem como se existe, ou não, desvio de finalidade em determinado decreto


Tese Firmada
Decisão pela inexistência de repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada


Situação do Tema
Trânsito em Julgado


Processo
RE 566198


Tribunal de Origem
Superior Tribunal de Justiça


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relatora
Ministra Cármen Lúcia


Julgado em
12/12/2007


Publicado em
01/02/2008


Trânsito em Julgado
15/02/2008

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