TEMA 727 - STJ – ACÓRDÃO PUBLICADO

Tema 727 – STJ – Definir a possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria

Ramo do Direito
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento
Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.

Tese
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.

Situação do Tema
Acórdão Publicado

Processo
REsp 1243994/MG

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1

Órgão Julgador
1ª Seção - STJ

Relator
Ministro Og Fernandes

Data de Afetação
09/12/2013

Julgado em
14/06/2017     

Acórdão Publicado em
19/09/2017