Tema 775 - STJ - Cancelado

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Tema 775 - STJ - Cancelado

Tema 775 – STJ – Vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.


Ramo do Direito
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento
Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.


Situação do Tema
Cancelado


Anotações NUGEP
Tema cancelado por determinação do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por meio do Ofício n. 0003/2017-GMNNMF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] apesar de reconhecer a relevância das discussões envolvendo as duas matérias, constato que os temas não detêm índice de repetitividade necessário à manutenção da afetação como recurso repetitivo. [...] proponho o cancelamento da afetação dos Temas nº 759 e nº 775, sem prejuízo deste Tribunal Superior promover uma nova análise quanto à afetação das matérias, na oportunidade em que o número de recursos relativos aos referidos temas justificar tal medida".


Informações Complementares
RESP 1138601/RS estava afetado à 1ª SEÇÃO


Processo
REsp 1138601/RS


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região/RS


Órgão Julgador
1ª Seção


Relator
Luiz Fux


Data de Afetação
15/10/2009

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