Tema 942 – STJ – Incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque

Ramo do Direito
Direito Cívil

Questão submetida a julgamento
Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque.
e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Tese Firmada
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Processo
REsp 1556834/SP

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador
2ª Seção

Relator
Luiz Felipe Salomão

Data de Afetação
20/11/2015

Julgado em
22/06/2016

Acórdão Publicado em
10/08/2016

Trânsito em Julgado
04/10/2016