Tema 916 - STF - Trânsito em Julgado

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Tema 916 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 916 – STF – Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal


Ramo do Direito
Direito Administrativo, outras matérias de Direito Público e Direito do Trabalho


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.


Tese Firmada
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado


Processo
RE 765320


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG


Órgão Julgador
Pleno


Relator
Ministro Teori Zavascki


Julgado em
16/09/2016


Publicado em
23/09/2016


Embargos de Declaração
07/10/2016


Trânsito em Julgado
11/10/2017

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