Tema 540 - STF - Trânsito em Julgado

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Tema 540 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 540 – STF – Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.


Ramo do Direito
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 146, III; 149; 150, I e III; 196 e 197, da Constituição Federal, a natureza jurídica da anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional e, em consequência, a possibilidade, ou não, de sua fixação por meio de resolução interna.


Tese Firmada
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Repercussão: Há repercussão geral


Processo
RE 704292


Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4
Paraná - PR


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Dias Toffoli


Julgado em
19/10/2016


Publicado em
03/08/2017


Trânsito em Julgado
20/09/2017

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