Tema 539 – STJ – Competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios

Ramo do Direito
Direito Cível

Questão submetida a julgamento
Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Tese Firmada
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.

Processo
REsp 1207071/RJ

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador
2ª Seção

Relator
Napoleão Nunes Maia Filho

Data de Afetação
20/04/2012

Julgado em
27/06/2012

Acórdão Publicado em
08/08/2012

Trânsito em Julgado
05/10/2017