Tema 540 - STJ - Trânsito em Julgado

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Tema 540 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 540 – STJ – Incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho


Ramo do Direito
Direito Cível


Questão submetida a julgamento
Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado


Tese Firmada
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.


Processo
REsp 1207071/RJ


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro


Órgão Julgador
2ª Seção


Relator
Maria Isabel Gallotti


Data de Afetação
20/04/2012


Julgado em
27/06/2012


Acórdão Publicado em
08/08/2012


Trânsito em Julgado
05/10/2017

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