Tema 613 - STF - Trânsito em Julgado

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Tema 613 - STF - Trânsito em Julgado

Tema 613 – STF – Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).


Ramo do Direito
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil e do Trabalho


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a constitucionalidade, ou não, do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).


Tese Firmada
1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado


Processo
RE 635145


Tribunal de Origem
Turma Recursal de Juizados Especiais Estaduais - TJRS


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Marco Aurélio


Julgado em
03/08/2016


Publicado em
13/09/2017


Trânsito em Julgado
19/10/2017

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