Tema 557 – STJ – Critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS..

Tese
Não definida.

Situação do Tema
Cancelado

Anotações Nugep
RESP 1331273/DF e RESP 1331270/DF estavam afetados à 1ª SEÇÃO.
Tema 116/STF - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

Processo
REsp 1331273/DF

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF1
Distrito Federal

Órgão Julgador
1ª Seção

Relatora
Ministro Sérgio Kukina

Data de Afetação
13/08/2012

Data de Desafetação
28/11/2017