– Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio – Tema 016 – STF

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– Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio – Tema 016 – STF

Tema 016 – STF – Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio


Ramo do Direito
Direito Tributário.


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.


Tese Firmada
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.


Situação do Tema
Acórdão de mérito publicado
Há repercussão geral


Processo
RE 643247


Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Marco Aurélio


Julgado em
01/08/2017


Publicado em
19/12/2017

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