Tema 378 - STJ – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado.

Tese Firmada
A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.

Anotações Nugep
Não é possível substituir o depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Referência Sumular
Súmula 112/STJ

Processo
REsp 1156668/DF

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF1

Recurso Representativo de Controvérsia – RCC - (enviado da origem)
Sim

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Data de Afetação
11/03/2010

Julgado em
24/11/2010

Acórdão Publicado em
10/12/2010

Determinação de suspensão nacional
Sim

Embargos de Declaração
10/11/2017

Trânsito em Julgado
19/02/2018