Tema 965 – STJ – Acórdão Publicado

Ramo do Direito
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento
Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

Tese Firmada
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Informações Complementares
A Ministra Relatora determinou: "que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015" (decisão de afetação publicada no DJe 05/10/2016).

Situação do Tema
Acórdão Publicado

Processo
REsp 1588969/RS, REsp 1613733/RS

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não

Órgão Julgador
1ª Seção

Relatora
Ministra Assusete Magalhães

Data de Afetação
05/10/2016

Julgado em
28/02/2018

Acórdão Publicado em
11/04/2018

Determinação de suspensão nacional
Sim