Tema 292 – STJ – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

Tese Firmada
Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.

Anotações Nugep
Vide Controvérsia n. 19/STJ.

Repercussão Geral
Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1143677/RS

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recurso Representativo de Controvérsia
Sim

Órgão Julgador
Corte Especial

Relator
Napoleão Nunes Maia Filho

Data de Afetação
16/10/2009

Julgado em
02/12/2009

Acórdão Publicado em
04/02/2010

Há determinação de suspensão
Não

Embargos de Declaração
1) 02/09/2010
2) 22/04/2013

Trânsito em Julgado
12/04/2018