Tema 657 – STJ – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.

Tese Firmada
O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.

Anotações Nugep
Correção de erro material, consistente na substituição da palavra "tacitamente" por implicitamente no enunciado da tese (julgamento dos Embargos de Declaração).
Ver Temas 658/STJ, 659/STJ e 741/STJ

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1301989

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Recurso Representativo de Controvérsia – RCC
Não

Órgão Julgador
2ª Seção

Relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Data de Afetação
31/05/2013

Julgado em
12/03/2014

Acórdão Publicado em
19/03/2014

Embargos de Declaração
29/08/2014
14/10/2014

Trânsito em Julgado
23/11/2017

Determinação de suspensão nacional
Não