Tema 658 – STJ – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.

Tese Firmada
Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.

Anotações Nugep
1. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.
2. O presente repetitivo não se aplica às ações em que se pleiteia a restituição do valor investido (Embargos de Declaração).
Ver Temas 657/STJ, 659/STJ e 741/STJ

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1301989

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Recurso Representativo de Controvérsia – RCC
Não

Órgão Julgador
2ª Seção

Relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Data de Afetação
31/05/2013

Julgado em
12/03/2014

Acórdão Publicado em
19/03/2014

Embargos de Declaração
29/08/2014
14/10/2014

Trânsito em Julgado
23/11/2017

Determinação de suspensão nacional
Não