Tema 627 - STJ – Trânsito em Julgado

Ramo do Direito
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento
Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.

Tese firmada
O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente..

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1361410/RS

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Ministro Benedito Gonçalves

Data de Afetação
20/03/2013

Julgado em
08/11/2017

Acórdão Publicado em
21/02/2018

Trânsito em Julgado
28/05/2018