Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo

Ramo do Direito
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.

Tese Firmada
Não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 1171152

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
04/10/2019

Publicado em
10/10/2019

Determinação de suspensão nacional
Sim