Transferência de policial militar para a reserva remunerada, independente do fato de estar respondendo por procedimento disciplinar militar

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Nº IRDR (NUT)
8.22.1.000003

Questão submetida a julgamento
Possibilidade de transferência de policial militar para a reserva remunerada, independente do fato de estar respondendo por procedimento disciplinar militar.

Tese Firmada
Não definida.

Situação do Tema
Acórdão Publicado

Processo
0802904-44.2018.8.22.0000

Informações Complementares
IRDR extindo sem resolução do Mérito. (Maiores Informações)

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador
Câmaras Especiais Reunidas

Relator
Des. Oudivanil de Marins

Distribuído em
18/10/2018

Admitido em
07/12/2018

Julgado em
13/12/2019

Acórdão Publicado em
06/02/2020

Determinação de Suspensão Estadual
Sim

Determinação de Suspensão Nacional
Não