Definir se o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.

Ramo do Direito:

Direito Civil.

Questão submetida a julgamento:

Recurso Especial no qual se o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.

Tese Firmada: 

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.

Anotações Nugepnac:

Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).

Vide Controvérsia n. 501/STJ.

Informações Complementares:

Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.

Situação do Tema:

Acórdão Publicado.

Processo:

REsp 2029809/MG; REsp 2034650/SP.

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:

Sim

Órgão Julgador:

Segunda Seção

Relator:

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Data de Afetação:

13/06/2023

Data de Julgamento do Mérito:

22/05/2024

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:

28/05/2024