Incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/90 ao julgamento de contas de chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo.

Ramo do Direito:
Direito Constitucional.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 14; §9º; e 71; VIII, da Constituição Federal o indeferimento de registro de candidatura em razão da hipótese, ou não, de incidência prevista § 4-A do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, incluído pela Lei Complementar 184/2021, nos casos em que o julgamento de contas de chefe do Poder Executivo seja de competência do Poder Legislativo.

Tese Firmada:
Ainda não há uma tese definida.

Situação do Tema:
Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.

Leading Case:
RE 1459224

Órgão de Origem:
Tribunal Superior Eleitoral - São Paulo

Órgão Julgador: 
Tribunal Pleno - Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Gilmar Mendes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
05/06/2024