Atos Normativos

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Atos Normativos

Sistema de pesquisa de Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tais como Regimento Interno, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, Provimentos, Recomendações e Enunciados.

A ferramenta permite a pesquisa por número, ano, origem e situação da publicação, bem como por argumento (palavra-chave) ou tema. Não é necessário preencher todos os campos. É indiferente a utilização de maiúsculas, minúsculas e acentos.

As informações disponíveis no sistema de Atos Normativos têm caráter, exclusivamente, informativo e não oficial.

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

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