Resolução No 253/2018 - CNJ

Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

Resolução Nº 386/2021 - CNJ

Altera a Resolução no 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências.

Resolução Nº 245/2022 - TJRO

Institui o Centro de Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.