Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Situação do Tema
Afetado

Processo
REsp 1763462/MG

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim

Órgão Julgador
Segunda Seção

Relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Data de Afetação
06/11/2018

Determinação de suspensão nacional
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 6/11/2018).