Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Tema 1017 – STF – Trânsito em Julgado

Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão


Ramo do Direito
Direito Previdenciário, Processual Civil e do Trabalho


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.


Tese Firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.


Situação do Tema
Transitado em Julgado
Não há Repercussão Geral


Leading Case
ARE 1163485


Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região


Órgão Julgador
Plenário Virtual


Relator
Ministro Presidente


Julgado em
16/11/2018


Publicado em
03/12/2018


Trânsito em Julgado
18/12/2018

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3217-1152
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia