Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública

Ramo do Direito
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento
Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Anotações Nugep
Vide Controvérsia n. 64/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Seção).

Delimitação do Julgado
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/2/2019).

Situação do Tema
Afetado

Processo
REsp 1761874/SC, REsp 1766553/SC e REsp 1751667/RS

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim

Órgão Julgador
Primeira Seção

Relatora
Ministra Assusete Magalhães

Data de Afetação
07/02/2019