Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho

Ramo do Direito
Direito do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.

Tese Firmada
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

Situação do Tema
Trânsito em julgado
Há repercussão geral

Processo
RE 629053

Tribunal de Origem
Tribunal Superior do Trabalho - TST

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
10/10/2018

Publicado em
27/02/2019

Transitado em julgado
09/03/2019