Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva

Ramo do Direito
Direito Civil

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, I; e 226, § 3º, da Constituição Federal, o alcance do direito de sucessão legítima decorrente de união estável homoafetiva.

Tese Firmada
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809).

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 646721

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
10/05/2017

Publicado em
11/09/2017

Trânsito em Julgado
28/03/2019