Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §3º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

Tese Firmada
É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.

Situação do Tema
Transitado em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 587982

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Edson Fachin

Julgado em
27/03/2019

Publicado em
12/04/2019

Trânsito em Julgado
25/04/2019

Determinação de suspensão nacional
Sim