Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).

Ramo do Direito
Direito Penal

Questão submetida a julgamento
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).

Tese Firmada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Anotações Nugep
Vide Controvérsia n. 14/STJ.
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1753512/PR, REsp 1753509/PR

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim

Órgão Julgador
Terceira Seção

Relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz

Data de Afetação
11/03/2019

Julgado em
18/12/2018

Acórdão Publicado em
11/03/2019

Trânsito em Julgado em
08/04/2019