Tema 936 – STJ – Trânsito em julgado

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Tema 936 – STJ – Trânsito em julgado

Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada


Ramo do Direito
Direito Civil e Direito Processual Civil e do Trabalho


Questão submetida a julgamento
Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada..


Tese Firmada
I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.


Situação do Tema
Trânsito em julgado


Processo
REsp 1370191/RJ


Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 2ª Região


Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não


Órgão Julgador
Segunda Seção


Relator
Ministro Luis Felipe Salomão


Data de Afetação
04/08/2015


Julgado em
13/06/2018


Acórdão Publicado em
01/08/2018


Embargos de Declaração
28/06/2019


Trânsito em Julgado em
21/08/2019

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