Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho, Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 128 da Constituição Federal, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal.

Tese Firmada
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral com refirmação de jurisprudência

Leading Case
RE 1178617

Órgão de Origem
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Alexandre de Moraes

Julgado em
26/04/2019

Publicado em
07/05/2019

Trânsito em Julgado
11/10/2019