Tema 990 – STJ – Trânsito em Julgado

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Tema 990 – STJ – Trânsito em Julgado

Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA


Ramo do Direito
Direito do Consumidor


Questão submetida a julgamento
Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.


Tese Firmada
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.


Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 07/03/2018 e finalizada em 13/03/2018 (Segunda Seção).
RESP n. 1726563: acórdão em que julgado o mérito do tema republicado em 03/12/2018.
A Segunda Seção acolheu embargos de declaração para admitir a Defensoria Pública da União como custos vulnerabilis (acórdão publicado no DJe de 27/9/2019).


Informações Complementares
Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 19/03/2018)


Situação do Tema
Trânsito em Julgado


Processo
REsp 1712163/SP
REsp 1726563/SP


Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não


Órgão Julgador
Segunda Seção


Relator
Ministro Moura Ribeiro


Data de Afetação
19/03/2018


Julgado em
08/11/2018


Acórdão Publicado em
26/11/2018
03/12/2018


Embargos de Declaração
27/09/2019


Trânsito em Julgado
26/11/2019
12/11/2019

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