Legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.

Tese Firmada
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.

Anotações Nugep
REsp 1.185.070/RS sobrestado pelo Tema 415/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 16/08/2011).

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1185070/RS

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não

Órgão Julgador
Primeira Seção

Relator
Ministro Teori Albino Zavascki

Data de Afetação
02/08/2010

Julgado em
22/09/2010

Acórdão Publicado em
27/09/2010

Determinação de suspensão nacional
Não

Embargos de Declaração
04/11/2010

Trânsito em Julgado
07/02/2020