Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.

Tese Firmada
"A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".

Anotações Nugep
Vide Tema Repetitivo n. 16/STJ.
Vide Controvérsia n. 62/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).

Informações Complementares
Há determinação de suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (acórdão publicado no DJe de 27/11/2018).

Repercussão Geral
Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Processo STF
RE 1259119 - Autuado no STF

Referência Sumular
Súmula 483/STJ

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1761618/SP, REsp 1762577/SP e REsp 1761119/SP

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim

Órgão Julgador
Corte Especial

Relator
Ministro Sérgio Kukina

Data de Afetação
27/11/2018

Julgado em
07/08/2019

Acórdão Publicado em
14/08/2019

Embargos de Declaração
12/11/2019

Trânsito em Julgado
19/02/2020