Tema 117 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 117 – STF – Trânsito em Julgado

Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL


Ramo do Direito
Direito Tributário


Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 148; 150, II e IV; 153, III; e 195, I, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.


Tese Firmada
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.


Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral


Leading Case
RE 591340


Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 3ª Região


Órgão Julgador
Tribunal Pleno


Relator
Ministro Marco Aurélio


Julgado em
27/06/2019


Publicado em
03/02/2020


Trânsito em Julgado
11/02/2020

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