Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Ramo do Direito
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e incisos II, LIV e LV; 37, inciso II; 144, §§ 2º e 10; 167 e 169 da Constituição Federal, se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar sanção em face de infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tese Firmada
Não definida.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Leading Case
ARE 1212967

Órgão de Origem
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Presidente

Julgado em
14/02/2020

Publicado em
10/03/2020

Trânsito em Julgado
18/03/2020