Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.

Ramo do Direito:
Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.

Tese Firmada:
As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).

Informações Complementares:
Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2005 - CPC/2005)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016).

Processo STF
RE 1195841 - Concluso ao relator

Situação do Tema:
Mérito Julgado - RE Pendente

Processo:
REsp 1602106/PR e REsp 1596081/PR.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Ricardo Villas Bôas Cueva

Data de Afetação:
01/08/2016

Data de Julgamento do Mérito
25/10/2017

Data de Publicação do Acórdão de Mérito
22/11/2017

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração
24/08/2018