Tema 964 – STF – Trânsito em Julgado

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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Tema 964 – STF – Trânsito em Julgado

Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção de magistrados estaduais.


Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 95, inc. II, e 125, caput e § 1º, da Constituição da República, a possibilidade de a remoção preceder a promoção por antiguidade de magistrados estaduais.


Tese Firmada:
A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 1037926


Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
06/10/2017


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
11/10/2018


Data de Julgamento do Mérito:
16/09/2020


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
06/09/2019


Data da Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração
01/06/2020


Data do Trânsito em Julgado:
06/04/2021

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