Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento:
Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço).

Tese Firmada:
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”.

Delimitação do Julgado:
"3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor).
4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo." (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018).

Processo STF:
RE 1242555 - Transitado em julgado.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1412433/RS;
REsp 1412435/MT;

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Herman Benjamin

Data de Afetação:
07/10/2013

Data de Julgamento do Mérito:
27/03/2019

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
01/08/2019

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
01/08/2019

Data do Trânsito em Julgado:
05/05/2021