"(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia".

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento:
"(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia".

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugep:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/6/2021 e finalizada em 8/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 244/STJ.

Informações complementares:
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 15/6/2021).

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 1890344/RS e REsp 1890343/SC

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Terceira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Reynaldo Soares da Fonseca

Data de Afetação:
15/06//2021