Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, de decisão judicial, que considerou ilegal a cobrança de IPI, sob a alíquota de 15%, sobre o processo de industrialização de recipientes destinados ao acondicionamento de água mineral, sob o fundamento de se tratar de “embalagens para produtos alimentícios” sujeitas, portanto, à “alíquota zero”, com o princípio da seletividade.

Tese Firmada:
É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 606314

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Roberto Barroso

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
18/11/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
10/02/2012

Data de Julgamento do Mérito:
12/05/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
06/07/2021

Data do Trânsito em Julgado:
10/08/2021