Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.

Ramo do Direito:
Direito do Trabalho.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Tese Firmada:
1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado.
2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 716378

Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
24/05/2012

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
09/08/2012

Data de Julgamento do Mérito:
07/08/2019

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
30/06/2020

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
22/03/2021 (1º)
21/06/2021 (2º)

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
20/04/2021 (1º)
04/08/2021 (2º)

Data do Trânsito em Julgado:
13/08/2021