Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento:
Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugepnac:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 278/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 10/9/2021).

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 1908497/RN

REsp 1913392/MG

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região

 Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relatora:
Ministra Assusete Magalhães

Data de Afetação:
10/09/2021