Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.

Ramo do Direito:
Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.

Tese Firmada:
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

Anotações Nugepnac:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 127/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).

Situação do Tema:
Acórdão Publicado

Processo:
REsp 1822420/SP; REsp 1822818/SP e REsp 1851062/SP.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Marco Buzzi

Data de Afetação:
07/10/2020

Data de Julgamento do Mérito:
13/10/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
27/10/2021