Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.

Ramo do Direito:
Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.

Tese Firmada:
É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).

Anotações Nugep:
Admitido na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).

Situação do Tema:
Acórdão Publicado

Processo:
REsp 1303374/ES

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Luis Felipe Salomão

Data de Admissão:
01/08/2017

Data de Julgamento do Mérito:
30/11/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
16/12/2021